Este pedido é requerido em nome do titular do espaço ou seu herdeiro, indicando claramente o nome do de quem a pretende comprar, desde que:

- tenham decorridos todos os prazos legais e que estejam servidas todas as condições para a exumação do corpo sepultado nesse espaço;

- sejam cumpridos os procedimentos estabelecidos no artigo 41.º do Regulamento do Cemitério Municipal de Idanha-a-Nova: “os direitos dos concessionários de terrenos ou de jazigos não poderão ser transmitidos por ato entre vivos sem autorização da Câmara Municipal”

Custo: O pedido não está sujeito a pagamento de qualquer importância.

Quando efetuar o pedido: Assim que tenha interesse em realizar a transmissão.

Este assunto está dependente de deliberação da Câmara Municipal.

Prazo de resposta: Caso estejam reunidas todas as condições legalmente previstas o assunto será validado pelo responsável do Serviço de Cemitério e posteriormente remetido para reunião do Executivo Camarário, para emitir deliberação sobre a pretensão do requerente.

Este assunto está dependente de deliberação da Câmara Municipal, pelo que o pedido deverá dar entrada de acordo com o calendário que se encontra previsto para o Município de Idanha-a-Nova:

- Mensalmente, estão previstas duas reuniões ordinárias do Executivo Camarário;

- A segunda destas reuniões ordinárias é de natureza pública;

- As reuniões terão lugar nas segundas e quartas sextas-feiras de cada mês;

- As reuniões serão realizadas pelas 10 horas;

- Quando qualquer uma das reuniões esteja agendada para dia feriado, a reunião realizar-se-á no dia imediatamente anterior ao dia feriado.

Após estarem reunidas todas as condições para a tomada de decisão, o pedido será presente a Reunião do Executivo para deliberação. 

Após a deliberação, a entidade requerente será informada, por escrito, acerca da decisão do Executivo Camarário.

Após a deliberação, o requerente será notificado, por escrito, acerca da decisão.

Se a decisão for favorável será dado início ao procedimento da transmissão de titularidade do espaço.

Conforme o estabelecido no n.º 1 do artigo 41.º do Regulamento do Cemitério Municipal de Idanha-a-Nova: 

”As transmissões serão averbadas mediante a apresentação dos documentos comprovativos da transmissão e depois de pagos 50%das taxas de concessão de terrenos que estiverem em vigor relativas à área de concessão”